OAB consegue retirada de projeto que reduziria  limite de RPV em

Patos de Minas

A Prefeitura de Patos de Minas atendeu à solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 45ª Subseção do município, e determinou a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 997/2025, que previa a redução do limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 30 para 10 salários mínimos.
O pedido foi formalizado por meio do Ofício nº 013/2026 – DIR, encaminhado no dia 14 de abril de 2026 pelo presidente da subseção, Rafael Vinícius Normandia Cruz, à prefeita Sandra Cristina Gomes da Silva. No documento, a entidade manifestou preocupação com os impactos da proposta, destacando que a redução poderia prejudicar cidadãos ao submeter a maioria dos créditos ao regime de precatórios, conhecido pela maior demora nos pagamentos.
Segundo a OAB, a mudança comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional, além de afetar diretamente a advocacia, especialmente no recebimento de honorários, que possuem natureza alimentar. A entidade também ressaltou que o valor proposto estaria abaixo de parâmetros adotados por outros municípios e não refletiria adequadamente a realidade econômica local.
Em resposta, no dia 15 de abril de 2026, a Prefeitura informou que acolheu integralmente a solicitação. O procurador-geral do município, Paulo Henrique Rabelo da Silveira, comunicou que foi encaminhado o Ofício nº 75/GAB/2026 à Câmara Municipal requerendo a retirada do projeto.
A Câmara Municipal confirmou o atendimento ao pedido do Executivo por meio do Ofício nº 01/020/2026 – DALEG-CM, devolvendo a proposição para análise do Executivo.
A OAB destacou a importância de ampliar o debate sobre o tema, defendendo a realização de estudos técnicos e diálogo entre os poderes e a sociedade civil. A subseção também se colocou à disposição para contribuir na construção de uma proposta equilibrada, que concilie responsabilidade fiscal com a garantia de direitos dos cidadãos.